Acórdão nº 038943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução29 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decis„o: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART646 N6. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H.

Sum·rio : Face ao n. 6 do artigo 646 do CÛdigo de Processo Penal de 1929, a decis„o proferida em processo...

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