Acórdão nº 038948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso None)

Data08 Abril 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decis„o: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. CPP29 ART646 N6.

Sum·rio : No ‚mbito do n. 6 do artigo 646 do CÛdigo de Processo Penal de 1929, o despacho que mandasse arquivar os autos por...

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