Acórdão nº 038953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART4 ART35 N1 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 I. L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 Q. CCIV66 ART9 N3. CP82 ART22 N1 ART23 N2 ART74 N1.

Sumário : I - Não são cumulativas as condições de que a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, torna dependente a aplicação da amnistia por crimes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT