Acórdão nº 038961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decis„o: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. CPP29 ART646 N6.

Sum·rio : O despacho que, em processo correccional, ponha termo ao processo, como È o caso de infracÁ„o...

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