Acórdão nº 038971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART17 N2. CP82 ART43 ART48 N2 ART388 N3.

Sum·rio : I - E adequada a pena de 5 meses de pris„o substituida por multa pelo crime de desobediencia qualificada, se dever considerar-se delinquente primario e beneficiar de multiplas atenuantes e n„o a de 7 meses de pris„o em que as instancias o condenaram. II - Mas n„o...

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