Acórdão nº 038982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART57 ART473 PARUNICO ART663 ART667 PAR1 ART668 N1 D. CP82 ART78 ART79 ART260. CPC67 ART690 N3.

Sumário : I - Tendo o Ministerio Publico recorrido obrigatoriamente do acordão do tribunal colectivo que condenou um dos reus por homicidio voluntario, roubo e uso de arma proibida, impunha-se a Relação conhecer de tal recurso em toda a sua amplitude, e, portanto, da responsabilidade do reu nos crimes porque foi condenado. II - O recurso obrigatorio envolve necessariamente para o tribunal superior o dever de conhecer do objecto do recurso em toda a sua extensão, não obstante o Ministerio Publico recorrente ter manifestado a sua concordancia com o julgado. III - Pelo principio da...

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