Acórdão nº 039005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução27 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART32 N7. L 82/77 DE 1977/12/06 ART19. CPP29 ART45 ART646 N6 ART671. CPC67 ART64. DL 377/77 DE 1977/05/06. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART36 N1 N3. PORT 82/85 DE 1985/02/08.

Sum·rio : I - O recurso de acord„o da RelaÁ„o proferido em processo de conflito negativo de competencia n„o cabe no artigo 646 n. 1 do Codigo Processo...

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