Acórdão nº 039043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução07 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N1 N2. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CPP29 ART667 N2. LUCH ART45 ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1 N3. AV MF ART2 N2 IN DR DE 1987/01/07. PORT 581/83 DE 1983/05/18. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. PORT 339/87 DE 1987/04/24. LULL ART48 ART49. CP82 ART128.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38589. AC TC DE 1985/07/31 IN DR 25 DE 1985/07/31. AC TC DE 1986/03/05 IN DR 25 DE 1986/05/26. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ PROC74297 DE 1987/01/08.

Sumário : I - E adequada a pena de quinze meses de prisão, declarada suspensa por dois anos com a condição de o condenado, no prazo de noventa dias, efectuar o pagamento da indemnização a favor do queixoso, pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigos 23, e 24, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção do artigo 5...

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