Acórdão nº 039088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART155 N1 N2 ART156 N1 N4 ART157 N1 A C ART304 N1 N2.

Sum·rio : I - Quem amedrontar outrem com a pratica de um crime, provocando-lhe receio, medo ou inquietaÁ„o, ou de modo a prejudicar a sua liberdade de determinaÁ„o, comete o crime de ameaÁas. II - Quando a coacÁ„o for feita atraves da ameaÁa de crime a que corresponda pena...

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