Acórdão nº 039104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 41204 DE 1957/07/24 ART5 ART21 ART24 ART25. DL 476/76 DE 1976/09/24. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. CP82 ART126 N1.

Sum·rio : I - Os requisitos ou pressupostos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho para se considerarem amnistiados crimes anti-economicos, s„o...

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