Acórdão nº 039119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso NULL)

Data21 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G. CP886 ART421 N3 ART426 N2 N3 ART428 PARUNICO. CP82 ART296 ART297 N1 A N2 C H Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1977/12/17 IN BMJ N272 PAG111. AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG183. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359.

Sumário : I - Sendo a amnistia um facto restritivo do procedimento criminal, ela faz desaparecer a infracção, pelo que a sua aplicação deve fazer-se nos estritos limites da lei que a concede, de modo a evitar que se atinjam outras condutas susceptiveis de procedimento criminal. II - Como providencia de excepção, a lei da amnistia deve interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos...

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