Acórdão nº 039136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART518 ART525. CPC67 ART712 N1 N2 ART734 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253.

Sum·rio : O recurso de despacho do Colectivo, proferido durante audiÍncia de julgamento com intervenÁ„o de...

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