Acórdão nº 039180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INST UNICA.

Decis„o: ARQUIVADOS OS AUTOS.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART415 ART416. CPP29 ART613. L 82/77 DE 1977/12/06 ART27 E. CCJ62 ART178 N1 A ART184 D.

Sum·rio : I - Ha que arquivar o processo por prevaricaÁ„o ou denegaÁ„o de justiÁa por banda de um Presidente da RelaÁ„o, se do que diz o proprio denunciante se induzir que n„o houve decis„o...

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