Acórdão nº 039190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1987 (caso None)

Data02 Dezembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART100 ART102 N1 ART110 ART173 N3 ART190 B ART192 N1. CPC67 ART687 N4 ART726.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/07/21.

Sum·rio : O imposto devido pela interposiÁ„o de recurso em conformidade com o artigo 190, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos sete dias posteriores a entrada do requerimento, por forÁa do artigo...

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