Acórdão nº 039193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1987 (caso None)

Data11 Novembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - INCIDENTES.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART67 ART68. CPC67 ART30 ART31 ART351. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21. DL 522/85 DE 1985/12/11 ART16 ART18 N1 ART29 ART41. DL 528/79 DE 1979/12/31 ART1 N1 E. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART3. L 82/77 DE 1977/12/06. DRGU 58/79 DE 1979/09/25 ART10 ART11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG136. AC STJ DE 1979/10/02 IN CJ N4 PAG1115.

Sum·rio : Em acÁ„o civel...

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