Acórdão nº 039206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução02 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1.

Sum·rio : I - A falta de apresentaÁ„o da declaraÁ„o de rendimentos por titular de cargo politico, n„o constitui mero ilicito funcional ou disciplinar. II - Constitui crime cujo julgamento e da competencia do Tribunal Comum. III - Se a...

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