Acórdão nº 039261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução25 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CP82 ART117 N1 ART118 ART120 N1.

Sum·rio : I - A falta de apresentaÁ„o da declaraÁ„o de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime e n„o mero ilicito de natureza...

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