Acórdão nº 039270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314 A B C. DL 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 C. DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 25/81 DE 1981/08/21 ART7. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N1 N2 N3. CPP29 ART159. DL 269/78 DE 1978/11/01. LUCH ART29. LOTJ77 ART60.

Sumário : I - Por força do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei 25/81, de 21 de Agosto, não havendo réus presos, o crime de emissão de cheque sem provisão é averiguado em inquérito preliminar, independentemente do valor do cheque. II - De acordo com o disposto no Decreto-Lei 605/75, de 3...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT