Acórdão nº 039365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução14 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCJ62 ART133 ART147. L 82/77 DE 1977/12/06 ART15 ART40 A. L 38/87 DE 1987/12/23 ART15 ART41 N1 A. CPC67 ART71. CPP29 ART1 PARUNICO ART144 ART145. CPP87 ART10 ART12 N2 C. CPCI63. DL 46006 1963/04/27. ETAF84 ART41 N1 A. DL 619/76 1976/07/27 ART1. CONST82 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG159.

Sumário : I - A jurisdição comum e a competente para o julgamento de infracção fiscal a que a lei...

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