Acórdão nº 039371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CCP82 ART117 N1 D ART118 N1 N3 ART120 N2 N3.

Sum·rio : I - A falta de apresentaÁ„o da declaraÁ„o de rendimentos, por titular de cargo politico, constitui crime e n„o mero ilicito funcional ou...

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