Acórdão nº 039378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução22 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART6 ART99 ART101 ART140 ART424 ART518 ART525. CPP87 ART49 N3. CPC67 ART712 N1 N2. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART48 ART52 ART72 ART112 ART128. CONST82 ART29 N4. CP886 ART84 ART125 PAR3. D 182/74 DE 1974/05/02 ART2. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 25/81 DE 1981/08/21 ART6. DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N1. CCIV66 ART483 ART497.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/05/27 IN BMJ N293 PAG422. AC RE DE 1984/11/27 IN CJ ANOIX T5 PAG317. AC STJ DE 1982/10/13 IN BMJ N320 PAG355.

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