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Acórdão nº 039384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART13 ART59. CP82 ART43 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CPC67 ART729 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CPP29 ART666.

Sumário : I - Sendo este um tribunal de revista, e como tal aqui funcionando, e limitada a Relação a orgão de revista, uma vez que o recurso para ali interposto era restrito a materia de direito, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, os referidos tribunais apenas conhecem de materia de direito, não lhes cabendo discutir dados de facto não recolhidos na sentença (v. g. inexistencia de "causalidade adequada") , pois a materia de facto ja se encontra definitivamente fixada. II - Dos factos a ponderar resulta culpa grave e, praticamente exclusiva do reu, provado como ficou que, alem de ter levado a viatura para uma estrada em que o transito era proibido, se abalançou a realizar uma arriscada manobra de marcha atras, materializando uma verdadeira circulação por meio de retrocesso, e foi esse imprudente e contravencional comportamento que ocasionou o embate na vitima que, projectada pela viatura, bateu com a cabeça no solo, de onde derivaram...

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