Acórdão nº 039388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART29 N4. CP82 ART2 N4 ART304 N1. CPP29 ART63 ART64 ART69. DL 44939 DE 1963/03/27 ART1 N1 D N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N1 N2. DL 402/82 DE 1982/09/23. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Sumário : Para se apurar a forma de processo penal adequada e, nomeadamente, saber-se a quem compete a averiguação do crime (no caso, furto de uso de...

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