Acórdão nº 039393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CP82 ART117 N1 ART118 ART120.

Sum·rio : I - A falta de apresentaÁ„o da declaraÁ„o de rendimentos, por titular de cargo politico, n„o constitui mero ilicito de natureza funcional ou...

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