Acórdão nº 039404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução07 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N2. CPP29 ART63. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3. DL 269/78 DE 1978/09/01. LOTJ87 ART59 ART107. CCIV66 ART363 N2. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART27. CP886 ART216 ART222. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART35. DL 122-A/86 DE 1986/05/30. PORT 656/79 DE 1979/12/07. PORT 403/86 DE 1986/07/26. DL 165/75 DE 1975/03/28.

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