Acórdão nº 039430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução02 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/83 DE 1983/04/02 ART2 N1 ART3. CP82 ART117 N1 D ART118 N1 N3 ART120 N2 N3.

Sum·rio : I - A falta de apresentaÁ„o da declaraÁ„o de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime e n„o mero ilicito funcional...

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