Acórdão nº 039436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução23 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART59 B ART5 N2 N8 ART61 N2 B. L 16/86 1986/06/11 ART1 A ART13 N1 B. CP82 ART13 ART15 ART43 ART46 ART74 ART46 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG208. AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N349 PAG358.

Sum·rio : I - A RelaÁ„o, ao establecer o nexo de causalidade entre a conduta do reu e o evento letal, e ao fixar a concorrencia de culpas de ambos os condutores na determinaÁ„o do acidente - na proporÁ„o de 3/4 para o reu, condutor do veiculo automovel, por ter invadido a faixa de rodagem do lado esquerdo, e de 1/4 para a vitima, condutor de um velocipede com motor, por n„o circular o mais proximo possivel da berma da estrada - age no plano da...

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