Acórdão nº 039501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N3. DL 181/76 DE 1976/03/09. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART3 N1. CPP29 ART649. CPC67 ART145 N3 N5 N6 ART292 N1 ART690 ART743 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/05 IN BMJ N348 PAG362. AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG423.

Sumário : I - Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT