Acórdão nº 039538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução04 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART673 N4. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Sumário : É "facto novo", para efeitos do n. 4 do artigo 673 do Código Penal de 1929, saber-se, após o trânsito em julgado da condenação em multa...

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