Acórdão nº 039572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução22 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUD - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART5 N1 ART7 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107 B. DL 269/78 DE 1978/09/01. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2. CPP87 ART7 N1.

Sumário : I - A palavra "processos" utilizada no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, visa a englobar qualquer modo atraves do qual se venha a realizar o direito substantivo, mesmo uma forma embrionaria como a do inquerito preliminar anteriormente instaurado. II - Logo, num...

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