Acórdão nº 039601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução04 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC39572 DE 1988/06/22.

Sumário : Embora tecnicamente um inquérito preliminar não seja um "processo", o legislador pretender, com o que escreveu no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT