Acórdão nº 039627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1988

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução06 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESISTÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART415 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/02/04 IN BMJ N144 PÁG208.

Sumário : I - O arguido pode desistir dos recursos que interponha, contanto que o faça até o processo ser concluso ao relator para exame...

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