Acórdão nº 039657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução12 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART76 N1 N2 ART78 N1 ART79 N1. CPC67 ART493 N3 ART496 A ART497 N1 N2 ART498 ART500 ART501 ART660 N2.

Sumário : I - O conceito de reincidencia não se concilia com o de concurso real. II - Deste modo, se numa decisão o autor de um crime for considerado reincidente, em...

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