Acórdão nº 039665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução02 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART205.

Sum·rio : Pratica o crime de atentado ao pudor contra menores de 14 anos, do artigo 205 do CÛdigo Penal, aquele que pratica condutas sexuais violando em grau elevado a moral sexual, como seja, despir...

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