Acórdão nº 039678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)

Data16 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART653.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/11 IN BMJ N195 PAG152.

Sumário : O regime de subida de recursos estabelecido pelo artigo 653 do Codigo de Processo Penal de 1929 respeita somente aos que se...

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