Acórdão nº 039719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução23 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART496 N3 ART504 ART507 ART559 ART564 ART567 ART806 N1. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

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