Acórdão nº 039729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução09 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1 ART25 N1 ART31 N2 ART36 N1 A. CP886 ART123 PAR1. CP82 ART1 N3 ART30 N1 ART80 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/06/03 IN DR IS 1987/08/05.

Sumário : I - Aquele que, sem estar autorizado, compra, recebe ou detem estupefacientes ou substancias psicotropicas proibidas para as vender e consumir, chegando mesmo a transaccionar porções de tais substancias e a consumir parte das mesmas, comete dois crimes, em concurso real: o de trafico, previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro; e o de consumo, previsto e punivel...

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