Acórdão nº 039743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART45 ART47. CPP87 ART21 N1.

Sumário : I - O "Tribunal que primeiro teve conhecimento da infracção" ou "onde primeiro tiver havido noticia do crime" não e aquele que se limita a receber uma denuncia (embora a participação seja um titulo de competencia) e a remete-la para outra comarca (não bastando, portanto, a mera aquisição da noticia do crime). II -...

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