Acórdão nº 039766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução18 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24. CPP29 ART2 ART3 ART34 ART152 ART450 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1963/03/27 IN BMJ N125 PAG309. AC STJ DE 1981/05/27 IN BMJ N307 PAG127. AC STJ DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG353.

Sum·rio : I - O crime de emiss„o de cheque sem provis„o consuma-se com a entrega ao portador. II - Para que se verifique esta infracÁ„o, basta o dolo generico...

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