Acórdão nº 039781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR FINANC. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART20 N1 N2. CCJ62 ART189 N1 ART192 N2. CPC67 ART145 N3 ART687 N4. L 7/70 DE 1970/06/09 BI BII BV. DRGU 562/70 DE 1970/11/18 ART1 ART4 ART9 ART25. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. DL 387/87 DE 1987/12/29 AR75 N1 A ART6 N2. RCR 56/82 DE 1982/03/18.

Sum·rio : Por forÁa da ResoluÁ„o de 56/82, de 3/4 do Conselho da RevoluÁ„o...

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