Acórdão nº 039782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 41204 DE 1957/07/24 ART24 N1 A. DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART15 N1. DL 752/77 DE 1977/02/28 ART7 N1. DL 28/84 DE 1984/02/01 ART31 N1 A ART35 N1 B. CP82 ART22 N1 N2 ART43 ART48 ART59 ART72 ART73 ART75 N1 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/07/17 IN BMJ N349 PAG274. AC STJ DE 1984/01/04 IN BMJ N341 PAG202.

Sum·rio : Constitui...

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