Acórdão nº 039870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6 ART649 ART653. CPC67 ART292 N1 N3 ART690 N2. DL 402/82 DE 1982/09/23.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/05/24 IN DR IS 1987/06/24.

Sumário : Se a decisão não for condenatoria, nem tão pouco tiver posto termo ao processo, o recurso para...

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