Acórdão nº 039905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N1 ART241 A ART313 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG393.

Sum·rio : A passagem de moeda falsa, n„o obstante possa envolver a viloaÁ„o de dois bens juridicos (o da regularidade da circulaÁ„o...

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