Acórdão nº 039908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 ART249. CPP29 ART1 PARUNICO ART665. CPC67 ART712 N1 ART722 N2.

Sum·rio : I - A RelaÁ„o excedera os poderes que lhe confere o artigo 665 do Codigo de Processo Penal, se alterar uma resposta a quesito, com base em exame...

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