Acórdão nº 039933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 340/72 DE 1972/08/26 ART26 N1. DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1 N1 D. DL 358/83 DE 1983/09/10 ART1 N1. CPP29 ART1 PARUNICO. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário : Se o agente tiver sido pronunciado por dois crimes e...

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