Acórdão nº 039985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução26 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART23 N2 ART72 N2 ART74 ART273. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C N4.

Sum·rio : I - A "armazenagem de produtos e generos alimenticios ou de aditivos anormais ou avariados, n„o susceptiveis de provocar perigo para a vida, a saude ou a integridade fisica", em qualquer dos estadios - preparaÁ„o, fabricaÁ„o, produÁ„o, etc... - em que possam ser consumidos como alimentos integra, no caso de...

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