Acórdão nº 040006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1989 (caso None)

Data07 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART61 N1 ART205 N1 N2.

Sum·rio : I - Aquele que, surpreendendo uma menor de 7 anos, de noite, na rua, lhe ordena que baixe as calÁas e, n„o o tendo aquela feito, lhe d· uma bofetada e as baixa ele mesmo, metendo-lhe o pÈnis entre as pernas e ejaculando de seguida, pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do CÛdigo Penal (atentado ao...

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