Acórdão nº 040063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução12 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. CP82 ART72 ART111 N2. CPC67 ART145.

Sum·rio : I - Prazo judicial significa perÌodo de tempo fixado para se produzir um determinado efeito processual, pressupondo dois extremos que s„o precisamente dois pontos, isto È, dois dias: o dia do inÌcio ou de partida (dies a quo) e o dia de termo ou de vencimento (dies a quem), sendo que a dist‚ncia entre os dois...

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