Acórdão nº 040069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1989 (caso None)

Data27 Setembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART229. CPC67 ART181 N3 ART267. DL 385/82 DE 1982/09/16 ART53 N1 N3 ART54 ART55 ART56.

Sum·rio : I - O registo de cartas precatorias para diligencias, no competente livro da secÁ„o de processos a que foram distribuidas, n„o se destina a comprovar factos com relevante eficacia juridica, visando apenas o controlo do serviÁo deprecado e a sua disciplina. II - Quem fizer constar do livro competente que havia sido ja dada saida a uma carta precatoria e que esta fora cumprida...

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