Acórdão nº 040083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução07 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART11. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4. CP82 ART111 N2 ART308 N2.

Sum·rio : I - N„o tendo sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento e sendo o processo correcional, a matÈria de facto fixou-se logo na 1. inst‚ncia. II - Segundo o n. 1 do artigo 111 do CÛdigo Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para...

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